Projeto de Lei nº 1024/2020, cuja aprovação prejudicaria cerca de 1 milhão de técnicos no país, é retirado de pauta e será revisto

Estava pautado para a reunião do dia 11 de novembro de 2026 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado Federal, a apreciação do Projeto de Lei nº 1024/2020, apresentado pelo Poder Executivo em 25 de março de 2020 para atualizar a Lei nº 5.194/1966, que regula as profissões de engenheiro e de engenheiro agrônomo.

Inicialmente, o texto original tratava apenas de registro profissional, composição, eleições e funcionamento do antigo sistema ao qual os técnicos estavam vinculados. No entanto, a partir de 2022 o projeto recebeu modificações que ampliam o campo da engenharia e dão ao Sistema CONFEA/CREA poder para definir áreas privativas, inclusive sobre outras profissões.

“O texto não cita os Técnicos Industriais nem a Lei nº 13.639/2018, mas alcança atividades que eles exercem com atribuições próprias, fiscalizadas pelo Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) e pelos Conselhos Regional dos Técnicos Industriais (CRTs)", explica a assessora especial, Zilmara David Alencar.

Então, começava uma grande mobilização no ambiente interno do CFT, com o presidente Gilberto Takao Sakamoto explanando a situação aos conselheiros das comissões permanentes, considerando que, se aprovado da maneira como o texto estava sendo apresentado, traria inúmeros prejuízos aos quase 1 milhão de profissionais técnicos e à autonomia administrativa do Sistema CFT/CRTs.

No Senado Federal, o grupo se dividiu para conversar com os senadores titulares e suplentes da CCJ, bem como com outras autoridades políticas, de influência no Congresso Nacional e conhecedores da legitimidade do exercício profissional dos técnicos, chancelada pela Lei nº 13.639/2018. Um desses parlamentares é o deputado federal Giovani Cherini, novamente reeleito para a próxima legislatura, e um dos principais articuladores, à época, para a criação do Sistema CFT/CRTs.

Como resultado da articulação e o entendimento de diversos senadores de que a matéria necessita de uma discussão mais ampla, o item foi retirado de pauta.

Próximos passos

Tanto o CFT como o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA), cujas classes profissionais são historicamente unidas a ponto da Lei nº 13.639/2018 ter criado as duas autarquias, estão mobilizadas para que o texto do projeto seja revisado e alterado, de maneira transparente e sem sobrepor a referida lei, aprovada pelo próprio Congresso Nacional.

“O CFT reitera que não questiona as atribuições dos engenheiros e engenheiros agrônomos e não pretende ampliar indevidamente o escopo dos Técnicos Industriais. O pleito restringe-se um imperativo de ordem e estabilidade sistêmica: uma lei destinada a regular engenheiros e engenheiros agrônomos não pode alcançar, por via transversa e sem expressa menção, uma profissão que o próprio Congresso Nacional retirou do Sistema CONFEA/CREA em 2018”, traz um documento encaminhado aos senadores, assinado pelo presidente Gilberto Takao Sakamoto.

Um dia após a mobilização dos dirigentes técnicos no Senado Federal, o presidente e o assessor institucional do CFTA, respectivamente Mário Limberger e Valdir Raupp de Matos, reuniram-se com o corpo diretivo do CFT com o objetivo de avaliar a situação e traçar estratégias em defesa do interesse dos técnicos, para garantia da autonomia administrativa sem depender de outros sistemas e, consequentemente, para melhores garantias de proteção à sociedade.

Leia a manifestação pública, elaborada pelo CFT, iniciativa que deve ser seguida pelo CFTA. No site do Senado Federal, continua numa consulta pública, pela qual você, Técnico Industrial, pode se opor à proposta apresentada ao PL nº 1024/2020.

Basta acessar o link https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=174059 e manifestar que NÃO apoia a proposição. O voto só é computado após a simples autenticação pelo gov.br.